RGPD - Protecao de Dados

1. O Que e o RGPD

O Regulamento Geral de Protecao de Dados (RGPD) e uma lei da Uniao Europeia que protege os dados pessoais dos cidadaos. Entrou em vigor em maio de 2018 e aplica-se a todas as organizacoes que processam dados de residentes da UE.

O RGPD da-lhe controlo sobre os seus dados pessoais e estabelece regras claras sobre como as organizacoes devem tratar esses dados.

2. Controlador de Dados

Como controlador de dados, somos responsaveis por decidir como e porque os seus dados pessoais sao processados. Cumprimos todas as obrigacoes legais relacionadas com a protecao de dados.

3. Os Seus Direitos RGPD

Ao abrigo do RGPD, tem os seguintes direitos em relacao aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de:

• Saber se processamos os seus dados pessoais
• Obter uma copia dos seus dados
• Saber as finalidades do processamento
• Conhecer as categorias de dados tratados
• Saber a quem os dados foram divulgados
• Conhecer o periodo de retencao previsto
• Saber a origem dos dados (se nao foram recolhidos diretamente de si)

3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)

Tem o direito de:

• Corrigir dados pessoais incorretos
• Completar dados pessoais incompletos
• Atualizar dados desatualizados

Faremos as correcoes sem demora injustificada e informaremos terceiros a quem os dados foram divulgados.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Tambem conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe pedir a eliminacao dos seus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para a finalidade original
• Retira o consentimento e nao ha outra base legal
• Opoe-se ao processamento e nao ha razoes legitimas superiores
• Os dados foram tratados de forma ilicita
• Os dados devem ser apagados por obrigacao legal

Este direito nao se aplica quando o processamento e necessario para cumprir obrigacoes legais ou para defesa de processos judiciais.

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Pode pedir que limitemos o processamento dos seus dados quando:

• Contesta a exatidao dos dados (durante verificacao)
• O tratamento e ilicito mas prefere limitacao a apagamento
• Ja nao precisamos dos dados mas voce precisa para processos legais
• Opos-se ao tratamento (enquanto verificamos se os nossos motivos prevalecem)

Durante a limitacao, apenas armazenamos os dados. Qualquer outro processamento requer o seu consentimento.

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de:

• Receber os seus dados num formato estruturado e de uso comum
• Transmitir esses dados a outro controlador
• Pedir transmissao direta entre controladores (quando tecnicamente possivel)

Este direito aplica-se a dados que forneceu diretamente e que processamos com base no consentimento ou contrato.

3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Pode opor-se ao processamento dos seus dados quando:

• O processamento e baseado em interesses legitimos
• Os dados sao usados para marketing direto
• Os dados sao usados para fins de investigacao ou estatistica

Se se opuser ao marketing direto, cessaremos imediatamente esse processamento.

3.7 Direitos Relacionados com Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de:

• Nao ser sujeito a decisoes baseadas apenas em processamento automatizado
• Obter intervencao humana em decisoes automatizadas
• Expressar o seu ponto de vista
• Contestar a decisao

Atualmente, nao tomamos decisoes automatizadas que afetem significativamente os utilizadores.

4. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos RGPD:

1. Envie um email para support@novixora.com
2. Indique claramente qual direito deseja exercer
3. Forneca informacao suficiente para confirmarmos a sua identidade
4. Descreva o seu pedido em detalhe

O exercicio dos seus direitos e gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoavel ou recusar pedidos manifestamente infundados ou excessivos.

5. Base Legal para o Processamento

Processamos os seus dados com base nas seguintes bases legais:

6. Consentimento e Como Retira-lo

6.1 Dar Consentimento

Quando o processamento e baseado no consentimento, pedimos-lhe que o de de forma:

• Livre - sem pressao ou consequencias negativas
• Especifica - para finalidades concretas
• Informada - apos explicacao clara
• Inequivoca - atraves de acao afirmativa

6.2 Retirar Consentimento

Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento. Para isso:

• Cookies: Use o botao "Configurar Cookies" no banner ou limpe os cookies do navegador
• Newsletter: Clique no link "cancelar subscricao" no email ou contacte-nos
• Marketing: Contacte-nos por email

A retirada do consentimento nao afeta a licitude do processamento feito antes da retirada.

7. Gestao de Cookies

7.1 Atraves do Nosso Site

Quando visita o nosso site pela primeira vez, ve um banner de cookies. Pode:

• Aceitar todos os cookies
• Aceitar apenas cookies essenciais
• Configurar as suas preferencias individualmente

7.2 Atraves do Navegador

Pode tambem gerir cookies atraves das definicoes do seu navegador:

• Chrome: Definicoes - Privacidade e seguranca - Cookies
• Firefox: Opcoes - Privacidade e Seguranca
• Safari: Preferencias - Privacidade
• Edge: Definicoes - Cookies e permissoes de sites

Note que bloquear todos os cookies pode afetar o funcionamento do site.

8. Transferencias Internacionais

Os seus dados podem ser transferidos para paises fora do Espaco Economico Europeu. Quando isso acontece, garantimos protecao adequada atraves de:

• Clausulas contratuais padrao aprovadas pela UE
• Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
• Certificacoes e codigos de conduta aprovados

9. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger os seus dados:

• Encriptacao SSL/TLS em todas as comunicacoes
• Controlo de acesso baseado em funcoes
• Monitorizacao continua de seguranca
• Backups regulares e seguros
• Formacao da equipa em protecao de dados
• Politicas de passwords fortes
• Atualizacoes regulares de software

10. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que afete os seus direitos:

• Notificaremos a autoridade de controlo em 72 horas
• Informaremos os afetados sem demora injustificada
• Tomaremos medidas para minimizar o impacto
• Documentaremos o incidente e acoes tomadas

11. Reclamacoes

Se considerar que os seus direitos de protecao de dados foram violados, pode:

1. Contactar-nos primeiro para tentar resolver a questao
2. Apresentar reclamacao a autoridade de controlo

12. Contacto para Questoes de Privacidade

13. Atualizacoes a Esta Pagina

Esta pagina pode ser atualizada periodicamente para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na legislacao. A data no topo indica a ultima atualizacao.

Recomendamos que reveja esta pagina regularmente para se manter informado sobre os seus direitos.